Programa de Regulação e Regularização das Atividades de Comércio Ambulante

Este Programa tem, por objetivo, identificar os prestadores de serviço de comércio ambulante no município de Bauru, avaliar os possíveis pontos em área pública passíveis de receber o licenciamento de atividades de ambulantes, normatizar a atividade e rever a legislação aplicável.

Busca-se, com isso, promover a regulação das atividades de comércio ambulante no município, dentro de parâmetros que tragam justiça social e oportunidade de inclusão e legalização das atividades de sustento familiar, sem prejuízo às demais atividades comerciais e ao desenvolvimento urbano, econômico e social, e respeitando as restrições urbanísticas e ambientais.

O Auto Cadastramento deve ser realizado por todos os munícipes que possuem atividade de comércio ambulante já constituída no Município de Bauru, licenciadas ou não, sob pena de não obtenção de licenciamento futuro.

Informações inverídicas prestadas no Auto Cadastramento poderão acarretar na exclusão do cadastrado do Programa de Regulação e Regularização das Atividades de Comércio Ambulante.

A efetivação do Auto Cadastramento não constitui garantia de licença e permanência no atual local de trabalho, sendo a disponibilização do ponto e legalização da atividade somente confirmada com a obtenção da respectiva licença, a ser disponibilizada na etapa final do presente Programa.

Prazo para o cadastramento: 15 de agosto de 2017.



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