Concessão de Áreas

A concessão de áreas nas cidades industriais é dada somente a pessoas jurídicas, quando assim for requerido pelas empresas que se enquadrarem nos objetivos e pré-requisitos da Lei, visando o desenvolvimento sustentável, ou seja, socialmente justo e ecologicamente correto dessas cidades industriais e consequentemente do Município.

A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda (SEDECON) é responsável pela administração do processo de concessão de áreas. As áreas disponíveis para concessão são publicadas através de edital no Diário Oficial.

A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda faz o chamamento público através de editais no Diário Oficial Municipal, durante 06 (seis) dias alternados, com no mínimo 60 (sessenta) dias de prazo a contar da primeira publicação para ciência daqueles que queiram instalar empresas em imóveis do Município, indicando detalhadamente quais imóveis estão disponíveis para concessão e se necessário mencionado o tipo de atividade preferencial a se instalar no local, evitando-se possíveis choques com atividades já instaladas nas imediações.

Com a publicação das áreas o empresário interessado deve manifestar interesse em uma das áreas desde de que não tenha nenhum processo em andamento. A manifestação pode ser feita no site da Prefeitura Municipal na área do cidadão ou na área da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda (SEDECON).

A partir da primeira (1ª) publicação da área, os interessados têm 60 dias para manifestação de interesse através do cadastro da empresa e envio da documentação, conforme Lei nº 6.391 de 27 de junho de 2017 - formato .pdf (107Kb).

Os interessados deverão apresentar os seguintes documentos:

  • Contrato social e balanço patrimonial dos 3 (três) últimos exercícios;
  • Cadastro nacional de pessoa jurídica junto ao Ministério Federal;
  • Certidão federal, estadual e municipal, negativas ou positivas com efeito de negativas;
  • Compromisso do número inicial de empregos a serem utilizados, bem como previsão de criação de criação de outros empregos mencionados os prazos para tanto; e
  • Previsão de geração de tributos municipais;
  • Pagamento de FGTS.

Dos sócios ou diretores serão apresentados, os seguintes documentos:

  • Cadastro da pessoa física junto ao Ministério Federal;
  • Registro Geral (carteira de identidade) de unidade da federação; devendo os estrangeiros demonstrar situação regular no país; e
  • Previsão de geração de tributos municipais.

Encerrado o prazo para manifestação de interesse, os interessados serão analisados pela Secretaria de Finanças, Secretaria de Planejamento, Conselho de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (CADEM) e Secretaria de Negócios Jurídico para decidir sobre a concessão das áreas. Caso exista mais de um interessado na área publicada os critérios determinados pela Lei nº 6.391 de 27 de junho de 2017 - formato .pdf (107Kb) serão observados.

Em casos excepcionais devidamente justificados a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda poderá solicitar a apresentação de outros documentos que entender indispensáveis para a instrução do procedimento.

Caso deseje visitar as áreas publicadas com acompanhamento, solicitar o agendamento prévio na Secretaria.

Ao final do processo a empresa que receber a concessão deve recolher a taxa para regularização dos documentos para a efetivação da concessão de direito real de uso, cujo valor é atualizado sobre o índice de reajuste do IPTU e válida durante o ano todo.

É importante ressaltar que os interessados estejam cientes das leis municipais referentes a concessão de áreas.

Outros esclarecimentos podem ser obtidos na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, pelo telefone (14) 3232-1392 ou pelo email industria@bauru.sp.gov.br.

Como requerer uma área

O interessado deverá fazer sua manifestação de interesse de forma virtual, através deste link (opção Pedido de Concessão de Área nas Cidades Industriais, Comerciais...) ou no menu do Cidadão – Documentos Eletrônicos, podendo manifestar interesse por apenas uma área. Esse sistema online permite que empresas de outros municípios participem do processo, gerando maior competitividade, sendo escolhidas as que apresentem melhores propostas à cidade.

Após a apresentação de toda documentação exigida na manifestação de interesse, a Prefeitura de Bauru terá 90 dias para manifestar o resultado da análise financeira, fiscalizações e aprovação do CADEM através do Diário Oficial e também pelo sistema de documentos eletrônicos.


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