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Bauru, 20 de maio de 2013
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Conselhos de Saúde
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Conselho Municipal de Saúde
A Secretaria conta ainda com o Conselho Municipal de Saúde, que foi criado em caráter permanente, como órgão deliberativo do SUS, no âmbito municipal, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, a ele competindo:
Supervisionar, aprovar, fiscalizar, examinar, controlar as ações na área da saúde, principalmente da Secretaria Municipal de Saúde, e ainda, propor, comunicar, discutir as decisões do Conselho.
Conselhos Gestores
Os Conselhos Gestores no Município de Bauru, foram criados através da Lei nº 3.830/94, que tem como finalidade primeira garantir a participação dos usuários e dos trabalhadores conjuntamente com os administradores na gestão e controle das ações e serviços das unidades prestadoras de saúde do município. Com a implantação dos Conselhos Gestores de Unidades de Saúde, a SMS de Bauru garante a participação social, reconhecendo os conselhos como espaços privilegiados para o exercício político e para o estabelecimento de novos fóruns de participação e novas formas de relacionamento entre o Estado e a sociedade civil.
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