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Bauru, 24 de maio de 2013


 
 

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Legislação
 

Decretos

Exibe todos os decretos da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos.
É possível consultar, salvar ou imprimir esses decretos.

Decreto 3590 de 12 de julho de 1982
Regulamenta a Lei no 2339, de 15 de fevereiro de 1982, que dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo no Município de Bauru

DECRETO Nº 10424, de 17 de abril de 2007
Regulamenta o disposto no parágrafo 1º do artigo 2º da Lei nº 4320, de 07 de julho de 1998

Leis

Lei 3640 de 19 de novembro de 1993
Altera a Lei no 2339, de 15 de fevereiro de 1982, institui os Corredores de Comércio - COC e os Corredores de Serviços - COS e dispõe sobre Postos de Abastecimentos e Serviços

Lei 2339 de 1982 - Zoneamento
Estabelece normas para parcelamento, uso e ocupação do solo no Município de Bauru com alterações feitas pela Lei 2375/82 e Lei 2407/82)

LEI Nº 2371, DE 18 DE AGOSTO DE 1982
Estabelece normas para edificações no Município de Bauru

LEI Nº 3896 DE 20 DE JUNHO DE 1995
Regulamenta a concessão de alvará para o funcionamento de boates , lanchonetes e outros estabelecimentos que produzam ruídos

LEI Nº 4237, DE 20 DE AGOSTO DE 1997
Esclarece normas para construção e funcionamento de estabelecimentos destinados a lavagem de veículos

LEI Nº 4320 DE 07 DE JULHO DE 1998
Altera a redação de diversos artigos da Lei n° 3896, de 20 de junho de 1995

LEI N° 4506 DE 24 DE JANEIRO DE 2000
Altera a redação do Artigo 9° da Lei n° 3896, de 20 de junho de 1995

LEI N° 4507, DE 25 DE JANEIRO DE 2000
Altera a redação de diversos artigos da Lei n° 3896, de 20 de junho de 1995

LEI Nº 4531, DE 26 DE ABRIL DE 2000
Dá novas disposições sobre o transporte, armazenamento e comercialização de GLP – Gás Liqüefeito de Petróleo (gás de cozinha) no Município de Bauru e revoga a Lei nº 4300 de 17 de abril de 1998

LEI Nº 4560, DE 28 DE JUNHO DE 2000
Dá nova redação ao § 1º do Artigo 3º da Lei nº 3896, de 20 de junho de 1995

LEI N° 4604, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2000
Dá nova redação ao Artigo 9° da Lei n° 4320, de 07 de julho de 1998

LEI Nº 4759, 26 DE NOVEMBRO DE 2001
Altera dispositivos da Lei nº 4.320, de 07 de julho de 1.998 que estabelece normas para construção e funcionamento de postos revendedores de derivados de petróleo e álcool para fins automotivos no território do Município e Revoga a Lei nº 4.427, de 22 de julho de 1999

LEI N˚ 4798, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2002
Dispõe sobre normas de acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência a diversos locais que especifica e dá outras providências e revoga a Lei nº 4.334/98

LEI Nº 4979, DE 15 DE MAIO DE 2003
Dispõe sobre a acessibilidade de portadores de deficiência visual em elevadores e dá outras providências

LEI Nº 5066, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003
Altera a Lei nº 4979, de 15 de maio de 2003

LEI Nº 5127, DE 27 DE ABRIL DE 2004
Define área de segurança de cem metros ao redor de escolas e dá outras providências

LEI Nº 5146, DE 25 DE MAIO DE 2004
Dispõe sobre atendimento preferencial a idosos, deficientes, gestantes ou pessoas com crianças de colo em todos os estabelecimentos comerciais do município

LEI Nº 5193, DE 08 DE OUTUBRO DE 2004
Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancarias disponibilizarem assentos para idosos, gestantes e deficientes físicos

LEI Nº 5241, DE 05 DE ABRIL DE 2005
Dispõe sobre horário de funcionamento de bares e dá outras providências

LEI Nº 5307 De 05 de dezembro de 2005
Altera a redação dos incisos I e IV do artigo 3º, da Lei nº 4.237/97 que trata da construção e funcionamento de estabelecimento destinado a lavagem de veículos

LEI Nº 5438, DE 03 DE ABRIL DE 2007
Dá nova redação ao § 2º, do Artigo 1º, da Lei nº 5127, de 27 de abril de 2004 (define área de segurança de cem metros ao redor de escolas e dá outras providências)

LEI Nº 5508 de 11 de Dezembro de 2007
Altera o artigo 10-A da Lei 4320 de 07 de julho de 1998, acrescentado pelo artigo 2º da Lei 4759, de 26 de novembro de 2001

LEI Nº 5574, DE 18 DE ABRIL DE 2008
P. 15794/08 Dá nova redação ao Art. 1º da Lei 5127/04, alterado pela Lei nº 5267/05; altera o § 2°, do Art. 1°, da Lei 5127/04, alterado pela Lei nº 5438/07, e ainda altera o § 4° do Art. 1°, da Lei n° 5127/04, que define área de segurança de 100 metros ao redor de escolas

LEI Nº 4551, DE 25 DE MAIO DE 2000
Proíbe a construção, instalação, recolocação e funcionamento de postos revendedores de combustíveis para fins automotivos em frente às rotatórias e viadutos

LEI N° 5.825, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009
P. 19.698/07 – Ap. 36.471/07 Disciplina o uso do passeio e logradouros públicos e dá outras disposições

LEI N° 6.080, DE 09 DE JUNHO DE 2011
Altera o § 3º do art. 14 da Lei nº 5.825, de 10 de dezembro de 2.009
 
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