O COMDEMA tem por finalidade, entre outras definidas no Código Ambiental Municipal:
I - Estudar, definir e propor normas e procedimentos, através de resoluções administrativas, visando o desenvolvimento dos projetos sob sua responsabilidade;
II - Auxiliar e colaborar na implementação da Agenda 21 local;
III - Sugerir a elaboração de projetos de leis municipais relativas ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à qualidade de vida;
IV - Estudar, definir e propor metas visando a implementação de unidades de conservação e áreas de proteção ambiental;
V - Analisar e implementar as diretrizes da Prefeitura Municipal quando da elaboração prévia e final de plano de parcelamento de solo urbano e rural;
VI - Gerir o Fundo Municipal do Meio Ambiente.
- Lei 4522
Novas Disposições do COMDEMA
Telefone: (14) 3235-1128