A Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos presta assessoria jurídica à Administração Municipal, atuando tanto com ações de execução fiscal, ações ordinárias, recursos segundo o grau de jurisdição, desapropriações e outros, quanto defendendo a municipalidade nas ações populares, mandados de segurança, ações trabalhistas entre outros. É responsável pelo protocolo e arquivamento de processos, documentação e comunicação de atos oficiais de toda a Prefeitura Municipal, elaborando e registrando todas as leis, decretos, convênios e o Diário Oficial do Município.