Art. 1º. A Taxa Única de Fiscalização de Estabelecimentos
– TUFE é devida pelo exercício regular do poder de polícia consistente na fiscalização do cumprimento da legislação administrativa do uso e ocupação do solo urbano, da exploração da publicidade nas vias e logradouros públicos, da higiene, saúde, meio-ambiente, segurança, ordem ou tranqüilidade pública, em razão da localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos localizados no Município.