Bauru, 23 de julho de 2014


 
 





Início » Secretarias » Finanças » Dúvidas Frequentes


Dúvidas Frequentes
 
QUAIS OS LOCAIS DA SECRETARIA DE FINANÇAS QUE PODEM AUXILIAR EM SITUAÇÕES TRIBUTÁRIAS?
Temos três opções de atendimento.
Auditoria Fiscal: De 2ª a 6ª feira, das 13:00 as 17:00 horas.
Telefones: 3227–7159 ou 3223–2233.
Presencialmente: Rua Rubens Pagani, 1–82 (Próximo a Pizzaria Mamma Mia).
Poupatempo: Atendimento da Finanças no Poupatempo/Bauru, Avenida Nações Unidas, 4–44, Centro (esquina com a Rua Inconfidência), de 2ª a 6ª feira das 08:00 às 17:00 e aos sábados das 08:00 às 13:00 horas.
Plantão Fiscal: De 2ª a 6ª feira, das 09:00 às 16:00 pelo telefone: 3235–1330 ou 3235-1340 ou e–mail: plantaofiscal@bauru.sp.gov.br

COMO EMITIR BOLETOS PARA PAGAMENTO OU CONSULTAR DÉBITOS DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS (IPTU, TAXA DE BOMBEIRO, CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA OU AUTO DE INFRAÇÃO?
Acessar www.bauru.sp.gov.br/financas – sistema tributário – sistema tributário 2ª Via de IPTU, 2ª via ISSQN e ISSQN Digital – opção Imobiliário – colocar a identificação (Setor / Quadra / Lote) – CPF/CNPJ do proprietário – gerenciar – entrar no extrato de débito, e imprimir o boleto.
Se não acessar, é porque o cadastro não está atualizado, enviar todos os dados pessoais do proprietário/contribuinte que constam no carnê do IPTU para atualização (CPF, RG, data de nascimento, nome completo, endereço) ao plantaofiscal@bauru.sp.gov.br. Se for alteração de proprietário/contribuinte, é necessário levar uma cópia da escritura, matrícula ou contrato com firma reconhecida no atendimento da Finanças no Poupatempo/Bauru, Avenida Nações Unidas nº 4–44, Centro (esquina com a Rua Inconfidência), 2ª a 6ª feira das 08:00 às 17:00 e aos sábados das 08:00 às 13:00 horas.

O QUE FAZER QUANDO APARECE A MENSAGEM DE SEGURANÇA, AO TENTAR ACESSAR O SITE?
Conforme informação, pode colocar a opção de: Continuar neste site (não recomendado)

8. QUAL A BASE LEGAL DA OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS?
As notas fiscais são obrigatórias por parte dos contribuintes sujeitos ao recolhimento com base no preço de serviço, tendo que ser emitida em todas as operações que constituam ou possam vir a constituir fato gerador do imposto, na forma estabelecida no Regulamento Geral do Município de Bauru (art. 23 da Lei 5077/2003).
Existem quatro tipos de notas:
1) Nota Fiscal de serviços tributados, série "A"
2) Nota fiscal simplificada de serviços, série "B"
3) Nota fiscal de serviços isentos ou não – tributados, série "C"
4) Nota fiscal fatura de serviços, série "D"

10. COMO FAÇO PARA CANCELAR AUTORIZAÇÃO DE TALONÁRIO QUE SOLICITEI E POR ALGUM MOTIVO NÃO USEI?
Nesse caso formalize pedido com urgência de reabertura da inscrição e baixa deste pagamento. Por enquanto, use o serviço CANCELAMENTO DE DÉBITO, explique o que ocorreu, anexar uma cópia da autorização e uma declaração da gráfica dizendo que não foi confeccionado o talonário.
Para ter acesso ao sistema, basta clicar no banner situado na página eletrônica da Prefeitura de Bauru (www.bauru.sp.gov.br), com o seguinte título "SIGIPM - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE BAURU". O usuário fará o seu cadastro e logo em seguida estará apto a utilizar o sistema.

11. O QUE É UMA ABERTURA E COMO REGULARIZAR A MESMA?
Todas as pessoas físicas ou jurídicas com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, serviços de qualquer natureza, ficam obrigadas à inscrição no Cadastro Fiscal, mesmo nos casos de não incidência, imunidade ou isenção fiscal ( art. 173 da Lei 1.929/175 – CTMB).
Conforme enquadramento efetuado poderão ser lançados os seguintes tributos: Taxa de Licença Anual, Taxa de Publicidade Anual; Taxa de Publicidade Trimestral (Outdoor), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, Imposto Sobre Serviços Trimestral, Imposto Sobre Serviços Estimado, calçadão. É muito importante olhar nas tabelas (disponivel no www.bauru.sp.gov.br/financas – tabelas e guias – escolher qual tabela precisa: tabela do ISSQN ou tabela da taxa de licença).
ATIVIDADE PESSOAL: Atividade exercida individualmente pela pessoa física. (A pessoa exerce a atividade pessoalmente - sozinha - ninguém influencia diretamente no trabalho dela, o recolhimento será trimestral) Exemplo: Ela faz todo serviço de fisioterapia sozinha.
ATIVIDADE NÃO PESSOAL: possui caráter empresarial (vínculo empregatício , negócio próprio). (A pessoa não exerce a atividade sozinha – outros influenciam diretamente no trabalho dela, o recolhimento será mensal) Exemplo: Uma fisioterapeuta contrata uma pessoa que faz fisioterapia para ajuda-lá com os pacientes, ela deixou de exercer sozinha essa função).
PESSOA JURÍDICA: poderá ser exercida na forma de ME, LTDA, EPP, constituída ou não de sociedade.
TEMOS DUAS SITUAÇÕES DE ABERTURA
1ª situação: Empresas ou pessoas físicas da Cidade de Bauru:Procedimento para abertura, acessar www.bauru.sp.gov.br/financas – sistema tributário – abertura de inscrição. Preencher todos os campos enviar e aguardar retorno da confirmação no e–mail informado na solicitação. Da parte da Finanças é tudo pela internet, outros departamentos devem ser consultados – Seplan (Secretaria do Planejamento) telefone 3235–1036.
Como calcular o valor de uma abertura:
Taxa de Licença: Tem como fato gerador a prestação de serviço relacionado com o poder de polícia do Município ou a outorga de permissão para o exercício de atividades ou para prática de atos dependentes, por natureza, de prévia autorização pelas autoridades municipais ( art. 234 da Lei nº 1.929/1975 – CTMB). Como é cobrada: Localizar o valor na tabela da taxa de licença (tabela disponivel na internet - acessar www.bauru.sp.gov.br/financas – tabelas e guias – tabela para cálculo de Taxa de Licença de Localização, Instalação e Funcionamento – escolher qual tabela precisa: tabela do ISSQN ou tabela da Taxa de Licença), se for outros meses será proporcional o valor.
Taxa de Expediente: Taxa gerada na abertura. Como é cobrada: valor fixo anual R$ 28,89, não tem proporcionalidade
Taxa de Publicidade: Taxa cobrada para as pessoas que possuem publicidade no local onde esta estabelecido. Como é cobrada: valor fixo anual R$ 72,32, não tem proporcionalidade. (caso tenha é cobrado, senão formalizar processo no atendimento da Finanças no Poupatempo/Bauru, Avenida Nações Unidas nº 4–44, Centro (esquina com a Rua Inconfidência), das 08:00 às 17:00 de 2ª a 6ª e aos sábados das 08:00 às 13:00 horas, solicitando o cancelamento, este será encaminhado ao Setor de Fiscalização da SEPLAN para analise).
2ª situação:Empresas de Fora de Bauru, apenas para recolhimento do ISSQN. (Não será gerado taxa de licença e expediente nesta situação): Procedimento para abertura, acessar www.bauru.sp.gov.br/financas – sistema tributário – abertura de inscrição. Preencher todos os campos com os dados da empresa que esta abrindo a inscrição, o campo endereço de localização deve ser de Bauru (colocar o endereço de onde o serviço foi executado) e na atividade descritiva colocar a mensagem que é de fora de Bauru, este será apenas para recolhimento do ISSQN Digital. Enviar e aguardar retorno da confirmação no e-mail do número da inscrição e a senha.
Para fazer o lançamento das notas, acessar o Sistema do ISSQN Digital www.bauru.sp.gov.br/financas – Sistema Tributário – Sistema Tributário – colocar o número da inscrição e a senha – gerenciar e entrar no ISSQN Digital. Tanto da parte de serviços tomados como de serviços prestados, ambos os vencimentos, são todo dia 15 , do mês subsequente a emISSQNão da nota fiscal emitida
Caso de empresa de fora de Bauru que vai recolher o ISSQN de serviços prestados: Entrar do lado direito da tela no campo "Lançamento do ISSQN – Guia do ISSQN ", lançar a somatória das notas e o valor a ser recolhido"
Caso de empresa de fora de Bauru que vai recolher o ISSQN de serviços tomados: A guia de recolhimento deve ser emitida após o fechamento do livro fiscal para pagamento até o dia 15, seguindo os seguintes passos:
1. Lançar a nota no lançamento de notas (usar o resumido que é mais fácil).
2. Verificar se os lançamentos estão corretos no registro de notas fiscais (dentro do ISSQN Digital, do lado direito, ou no visualizar livro , visualizar notas detalhadas).
3. Depois de tudo estar correto, clicar no botão Fechar Livro Fiscal e fazer a impressão das guias que pode ser acessado na parte do extrato de débitos que também consta a mesma lançada.
Nos casos de notas de adiantamento, que estão sendo pagas antes do final do mês, o livro não deve ser fechado, este boleto deve ser tirado, depois da nota lançada, na mesma página do ISSQN Digital na parte inferior, onde consta boletos.

12. FOI FEITO PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA E EXPEDIENTE, NÃO HOUVE A BAIXA E A INSCRIÇÃO ENCERROU, O QUE FAZER?
Nesse caso formalize pedido com urgência de reabertura da inscrição e baixa deste pagamento. Por enquanto, use o serviço CANCELAMENTO DE DÉBITO, explique o que ocorreu e já peça a geração das taxas de 2009.
Para ter acesso ao sistema, basta clicar no banner situado na página eletrônica da Prefeitura de Bauru (www.bauru.sp.gov.br), com o seguinte título "SIGIPM - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE BAURU". O usuário fará o seu cadastro e logo em seguida estará apto a utilizar o sistema.

14. COMO ATUALIZAR CADASTRO MOBILIÁRIO OU FAZER RECADASTRAMENTO?
Conforme a instrução normativa 12/07 publicada em 11/01/07 e complementada com a 13/07 publicada em 15/02/07, existe a obrigatoriedade das inscrições municipais fazerem o recadastramento (atualização da atividade), entre outras obrigações.
Para atualizar, acessar www.bauru.sp.gov.br/financas – sistema tributário – sistema tributário – colocar a inscrição a senha – gerenciar – seguir os procedimentos abaixo:
1º passo: Entrar na Declaração Homologada: Verificar o que precisa ser atualizado.
2º passo: Entrar na Alteração da Declaração: Atualizar os campos que precisa, deixando por último a atividade. No caso do recadastramento, deve ser inativada as atividades existentes e incluidas novas atividades conforme o nome de cada uma delas. Se for apenas alteração inativar a que precisa e incluir a correta.
Aguardar homologação da Prefeitura, para saber se esta tudo certo, verificar na declaração homologada.

15. COMO FAZER NOS CASOS EM QUE A INSCRIÇÃO MUNICIPAL CONSTA SUSPENSA E QUAL A BASE LEGAL?
Conforme o artigo 248 parágrafo 2º e 3º do Decreto 10.084/2005, as inscrições que constam sem pagamento nos últimos 02 anos, estão com a inscrição suspensa. Para ativar deve regularizar a inscrição na Prefeitura, regularizando as dívidas (pagamento a vista ou parcelamento).

16. COMO CANCELAR TAXA DE PUBLICIDADE?
Formalizar processo no atendimento da Finanças no Poupatempo/Bauru, Avenida Nações Unidas nº 4–44, Centro (esquina com a Rua Inconfidência), de 2ª a 6ª feira das 08:00 às 17:00 e aos sábados das 08:00 às 13:00 horas, solicitando o cancelamento, este será encaminhado ao Setor de Fiscalização da SEPLAN para análise.

17. COMO CANCELAR DÉBITOS AJUIZADOS?
Neste caso é necessário formalizar processo no atendimento da Finanças no Poupatempo/Bauru, Avenida Nações Unidas, 4–44, Centro (esquina com a Rua Inconfidência), 2ª a 6ª feira das 08:00 às 17:00 e aos sábados das 08:00 às 13:00 horas.

18. COMO CANCELAR DÉBITOS NÃO AJUIZADOS?
Formalizar processo digital via internet pelo SIGIPM, (clicar no banner situado na página eletrônica da Prefeitura de Bauru - www.bauru.sp.gov.br, com o seguinte título “SIGIPM – PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO”, formalizar o cadastro e logo em seguida estará apto a utilizar o sistema), acessar o serviço Cancelamento de débito, acompanhar o processo pela internet.

19. COMO FAZER NOS CASOS EM QUE A INSCRIÇÃO MUNICIPAL FOI ENCERRADA DE OFICIO E QUAL A BASE LEGAL?
Conforme a instrução normativa 15/07 publicada em 20/12/07, artigo 9º. as inscrições encerradas de oficio por falta de pagamento não serão reativadas, sendo necessário nova abertura, onde será gerado novo número de inscrição.

20. COMO SOLICITAR ENCERRAMENTO DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL?
"Admitir-se-á a baixa retroativa do Cadastro Fiscal a partir da declaração do contribuinte, desde que não existiam indícios de prática da atividade em períodos anteriores ao requerimento do encerramento, cabendo ao Fisco a prova do fato gerador dos tributos relacionados àquela" (art. 316, § 5º, c/c art. 41 do Decreto 10.645/2008).
Temos dois tipos de encerramentos, com data retroativa e com data atual.
Encerramentos retroativos, serão efetuados se não houver posterior a data pretendida:
1) Auto de Infração
2) Pagamentos
3) Autorização de Notas Fiscais
4) Declaração do Movimento Econômico (DME) com movimento
5) Estimativa
6) Atividade Estimada.
Ocorrendo um destes fatos acima, somente através de procedimento administrativo, formalizando requerimento e dando entrada no atendimento da Finanças no Poupatempo/Bauru, 2ª a 6ª feira das 08:00 às 17:00 e aos sábados das 08:00 às 13:00 horas.
Encerramentos com data atual, o encerramento é solicitado pela internet, acessar www.bauru.sp.gov.br – sistema tributário – (consta bem no centro da página) – Encerramento de Inscrição Municipal – proceder do modo que é informado.

21. QUAL A OBRIGATORIEDADE DA EMISSQNÃO DAS NOTAS NO SISTEMA DIGITAL E COMO FAZER?
Conforme a instrução normativa 12/07 publicada em 11/01/07 e a complementação na 13/07 publicada em 15/02/07, as inscrições são obrigadas a fazerem o recadastramento e lançamento de notas, entre outras obrigações.
Os contribuintes que recolhem por faturamento (mensal), deverão fazer os lançamentos de suas notas fiscais no sistema do ISSQN Digital (www.bauru.sp.gov.br/financas – Sistema Tributário – Sistema Tributário – colocar o número da inscrição e a senha – gerenciar e entrar no ISSQN Digital). Tanto da parte de serviços tomados como de serviços prestados, ambos os vencimentos, são todo dia 15 , do mês subsequente a emissão da nota fiscal emitida
A guia de recolhimento deve ser emitida após o fechamento do livro fiscal para pagamento até o dia 15, seguindo os seguintes passos:
1– Lançar a nota no lançamento de notas (usar o resumido que é mais fácil)
2– Verificar se os lançamentos estão corretos no registro de notas fiscais (dentro do ISSQN Digital, do lado direito, ou no visualizar livro , visualizar notas detalhadas)
3– Depois de tudo estar correto, clicar no botão Fechar Livro Fiscal e fazer a impressão das guias que pode ser acessado no extrato de débitos que também consta a mesma lançada
Nos casos de notas de adiantamento, que estão sendo pagas antes do final do mês, o livro não deve ser fechado, este boleto deve ser tirado, depois da nota lançada, na mesma página do ISSQN Digital na parte inferior, onde consta boletos.
Notas não lançadas, entrar ISSQN Digital – Periodo finalizado, e fazer os procedimentos acima.

22. QUAIS SÃO OS PROCEDIMENTOS PARA ATUALIZAÇÃO NO CADASTRO DA PREFEITURA E LANÇAMENTO DAS NOTAS FISCAIS, DAS INSCRIÇÕES MUNICIPAIS QUE SÃO OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL?
Para atualizar seus dados na Declaração Municipal – Acessar www.bauru.sp.gov.br/finanças – sistema tributário – sistema tributário – colocar a inscrição e senha – gerenciar – Alteração da declaração – dados do contribuinte – opção do Simples Nacional
Para lançamento das notas de retenção e geração dos boletos com a aliquota conforme o DAS – Acessar www.bauru.sp.gov.br/financas – sistema tributário – sistema tributário – colocar a inscrição a senha – gerenciar – ISSQN Digital. Quando ocorrer o lançamento da nota em que a empresa é optante do Simples em nosso cadastro, irá abrir um campo onde a aliquota que consta no corpo da nota deve ser digitada. Se não tiver informação da aliquota, deve ser retido 5%.
Fundamentação Legal: Resolução CGSN nº 010, de 28 de junho de 2007; Decreto Municipal nº 10.084/05.
Sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e empresas de pequeno porte ( Me, EPP), sendo que considera-se Me e EPP, a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário devidamente constituídas, observados os limites de receita bruta anual e vedações prevista no Art. 3 da Lei Complementar nº 123/2006 e na Resolução nº 4 do Comitê Gestor do Simples Nacional, sendo que entrou em vigor a partir de 01/07/2007.
Foram unificadas taxas como:
1) Imposto sobre serviços de qualquer natureza ( ISSQN)
2) imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ( ICMS)
3) Contribuição para a Seguridade Social ( cota patronal)
4) Contribuição para o PIS/Pasep
5) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ( COFINS)
6) Contribuição Social para o Lucro Líquido ( CSLL)
7) Imposto sobre Produtos Industrializados ( IPI)
8) Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica ( IRPJ)
As notas fiscais de serviços deverão continuar sendo lançadas normalmente no sistema de ISSQN Digital da Prefeitura.As retenções também permanecem, nos termos da legislação municipal. Isto significa que o tomador continuará efetuando as retenções e recolhendo o ISSQN aos cofres municipais pelo sistema de ISSQN Digital.
Com relação ao prestador, este recolherá o imposto sobre a parcela da receita que não sofreu a retenção, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, utilizando-se, para tanto, do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
A nota fiscal de serviço não sujeita à retenção deverá ter os seus campos destinados à base de cálculo e ao imposto destacado inutilizados, constando ainda em seu corpo as expressões: "Documento emitido por ME/EPP optante pelo Simples Nacional" e "Não gera direito a crédito fiscal de ISSQN".
Já no que tange à emissão de nota sujeita à retenção, o emitente fará a indicação alusiva à base de cálculo e ao imposto devido e retido nos campos próprios ou no próprio corpo do documento, procedimento que, aliás, exclui a responsabilidade tributária do prestador.

RETENÇÃO DO ISSQN DE ME/EPP INSCRITAS NO SIMPLES NACIONAL
Com o advento da Lei Complementar nº 128/08, a retenção do ISSQN para os casos de substituição tributária do imposto previstos na legislação tributária de Bauru (Decreto nº 10.645/08), deverá observar as alíquotas previstas nos ANEXOS III, IV e V da Lei Complementar nº 123/06, com a nova redação dada pela já referida Lei Complementar nº 128/08 (até 31/12/2008 a retenção era efetuada segundo a alíquota prevista na legislação municipal).
Para que o tomador dos serviços possa efetuar corretamente a retenção do ISSQN na fonte, o prestador deve informar, no "corpo" da Nota Fiscal, o percentual da alíquota do ISSQN, além da sua própria condição de ME/EPP, nos termos do art. 2º, § 2º, I, da Resolução CGSN nº 10/07.
A alíquota aplicável na retenção na fonte corresponderá ao percentual de ISSQN previsto nos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar nº 123/06, para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação.
Na hipótese da ME/EPP não informar, no documento fiscal, a alíquota aplicável na retenção na fonte, será aplicada a alíquota de 5% (cinco por cento).
Na hipótese do serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de atividade da microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser informada a alíquota de 2% (dois por cento).
Caso haja alguma diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, ela deverá ser recolhida no mês subseqüente ao do início da atividade em guia própria do Município – GUIA GERADA PELO LANÇAMENBTO DO ISSQN / GUIA DO ISSQN.
Também não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota do ISSQN informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do Município.
A falsidade na prestação dessas informações (percentual da alíquota) sujeitará o responsável, o titular, os sócios ou os administradores da microempresa e da empresa de pequeno porte, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária.
Em qualquer hipótese o ISSQN retido na fonte (substituição tributária) deverá ser recolhido na guia do próprio Município e não no DAS.
O valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, não sendo objeto de partilha com os municípios, e sobre a receita de prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISSQN a ser recolhido no Simples Nacional.
Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita à tributação do ISSQN no Simples Nacional por valores fixos (ESTIMATIVA OU ISSQN DOS ESCRITÓRIOS DE CONTABILIDADE), não caberá a retenção.

23. COMO REGULARIZAR NO CADASTRO O NOME DO PROPRIETÁRIO OU CONTRIBUINTE?
Existem duas situações:
1ª situação: Residindo fora de Bauru - Enviar cópia da escritura, matrícula ou contrato com firma reconhecida com os dados do imóvel, para Prefeitura Municipal de Bauru – Divisão de Receitas Imobiliarias – Setor de Transferência – Praça das Cerejeiras 1-59 térreo – Cep 17014–500 Bauru – SP.
2ª situação:Residindo em Bauru - Comparecer no atendimento da Finanças no Poupatempo/Bauru, Avenida Nações Unidas, 4-44, Centro (esquina com a Rua Inconfidência), 2ª a 6ª feira das 08:00 às 17:00 e aos sábados das 08:00 às 13:00 horas.

24. COMO FAÇO PARA OBTER A SENHA DE IMOBILIÁRIA E CORRETOR?
Para a obtenção da senha de corretor, é necessário a inscrição no cadastro mobiliário e o CRECI, formalizar requerimento e dar entrada no atendimento da Finanças no Poupatempo/Bauru, Avenida Nações Unidas, 4-44, Centro (esquina com a Rua Inconfidência), 2ª a 6ª feira das 08:00 às 17:00 e aos sábados das 08:00 às 13:00 horas. , devendo apresentar o número da inscrição municipal, cópia da carteirinha do CRECI, cópia do RG e CPF.

25. QUAIS OS ENDEREÇOS DOS CARTÓRIOS DE BAURU?
1º Cartório de Registros de Imóveis de BAURU/SP:
Telefone: (14) 3235–5575
Endereço: Rua Julio de Mesquita Filho 10–31 sala 8 Edificio Garden Plaza (em frente Praça da Paz – Nações Unidas).
2º Cartório de Registros de Imóveis de BAURU/SP:
Telefone: (14) 3227–9066
Endereço: 13 de maio 8–34.
3º Tabelião de Notas e de Protestos de BAURU/SP:
Telefone: (14) 3224–3188 / 3224–3188
Endereço: Praça Rodrigues de Abreu, nº 4–28, Centro, CEP 17015–240 (Em frente a igreja Santa Terezinha, cartório fica na Rua Sete de Setembro, mas o endereço é pela praça. Pontos de referência: Fica entre a Gilar e a Bradesco Seguros).

26. QUAIS SÃO AS FORMAS DE PAGAMENTO DO IPTU?
Normalmente existem 03 formas de pagamento, usamos como exemplo os lançamentos de 2009.
1ª. Opção:Pagamento em cota única com desconto até 16/02/2009, utilize a parcela com 10%.
2ª. Opção:Pagamento em cota única sem desconto até 16/03/2009, utilize a parcela sem desconto.
3ª. Opção:Pagamento parcelado:
Valores até R$ 33,78, pagamento somente em cota única;
Valores até R$ 80,56, em 04 parcelas mensais e consecutivas;
Valores acima de R$ 80,56 em 10 parcelas mensais e consecutivas;
Todas as agências bancárias e casas lotéricas poderão efetuar o recolhimento do IPTU após seu vencimento, sem necessidade do carimbo da Prefeitura, aplicando-se os seguintes acréscimos moratórios:
Atualização mensal pelo IPCA, que terá início a partir do décimo sexto dia do mês subseqüente ao do vencimento do crédito, com base nos coeficientes de atualização divulgados todo dia 15 de cada mês pela Secretaria Municipal de Economia e Finanças: multa de 2% sobre o valor mais juros de 1% ao mês a partir do 1º dia seguinte ao vencimento (sobre o valor corrigido).
A aliquota que incide sobre o Imposto Territorial Urbano é 2% sobre o valor venal total do imóvel e o Imposto Predial Urbano é 0.8% sobre o valor venal total do imóvel e consta alguns outros caso que são exceções (exemplo excesso de área) nestes casos tem que ser solicitado por procedimento administrativo, uma consulta tributária, especificando o imóvel correspondente.

27. QUAIS CRITÉRIOS SÃO USADOS PARA O LANÇAMENTO DA TAXA DE BOMBEIRO E PARA A CONTRIBUINÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA?
Neste caso os critérios usados são:
Para imóveis territoriais (terrenos). Tem CIP (Contribuição de Iluminação Pública ) Tem BOMBEIRO
Para imóveis prediais até 60,00 m2 de construção. Não tem CIP (Contribuição de Iluminação Pública ) É isento do BOMBEIRO.
Para imóveis prediais acima de 60,00 m2 de construção. Não tem CIP (Contribuição de Iluminação Pública ) Tem BOMBEIRO
A cobrança da Taxa de Serviço de Bombeiro, esta fundamentada na lei 5076/2003 e regulamentada pelo decreto 9714/2006. Conforme dispõe a lei 5076/2003 nos termos da cláusula décima quinta do convenio pela Secretaria de Segurança Publica do Estado de São Paulo e o Municipio de Bauru, para a execução de serviços de Bombeiros, autorizados pela lei 684/1975 e pelo decretos 22171/1984 e pela lei Municipal 3952/1995, foi instituida a Taxa de Serviço de Bombeiro.

28. É NECESSÁRIA A ENTREGA DE DME (DECLARAÇÃO DO MOVIMENTO ECONÔMICO) DE 2007?
Conforme a instrução normativa 12/07 publicada em 11/01/07 e a 13/07 publicada em 15/02/07, a DME não precisa mais ser entregue.

29. COMO FAZER A ENTREGA DE DME FORA DO PRAZO?
As DME que não foram entregues no prazo (até 31/03/2007), devem ser digitadas na internet (www.bauru.sp.gov.br/financas – tabelas e guias – DME) e impressas, recolher a multa de R$ 19,89 (também pode ser impressa no site www.bauru.sp.gov.br/financas – tabelas e guias – guia DAT ou comprar em papelaria) por ano e por código e formalizar processo no atendimento da Finanças no Poupatempo/Bauru, Avenida Nações Unidas, 4–44, Centro (esquina com a Rua Inconfidência), 2ª a 6ª feira das 08:00 às 17:00 e aos sábados das 08:00 às 13:00 horas.

30. COMO FAZER A RETIFICAÇÃO DE DME?
Estas devem ser digitadas na internet (www.bauru.sp.gov.br/financas – tabelas e guias – DME) e impressas, anexar uma cópia da DME a ser retificada e da justificativa para este, formalizar processo no atendimento da Finanças no Poupatempo / Bauru,Avenida Nações Unidas, 4-44, Centro (esquina com a Rua Inconfidência), 2ª a 6ª feira das 08:00 às 17:00 e aos sábados das 08:00 às 13:00 horas.

31. INFORMAÇÕES DO SIGIPM
Conforme instrução normativa 19/2008, artigo 4º, os serviços abaixo elencados deverão ser somente formalizados pelo processo digital, via internet usando o sistema SIGIPM - Sistema Integrado de Gerenciamento de Instrumentos Processuais Municipais.
Para ter acesso ao sistema, basta clicar no banner situado na página eletrônica da Prefeitura de Bauru (www.bauru.sp.gov.br), com o seguinte título "SIGIPM - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE BAURU". O usuário fará o seu cadastro e logo em seguida estará apto a utilizar o sistema.

Serviços disponiveis no SIGIPM
Referentes a Tributos Mobiliários (ISSQN e taxa)
- Cancelamento de Débitos (Tributos Mobiliários), exceto taxa de Publicidade (nesse último caso formalizar processo no atendimento - Compensação ou Restituição de Tributos Mobiliários
- Consulta Tributária (Tributos Mobiliários)
- Instituições Financeiras - Assuntos Diversos
- Reconhecimento de Imunidade do ISSQN
- Reconhecimento de Isenção ou Não Incidência de Tributos Mobiliários
- Revisão de Enquadramento Tributário
- Revisão, Enquadramento, Desenquadramento ou Suspensão de Estimativa
- Solicitação de Autorização de Regime Especial de Nota Fiscal.licitação de Autorização de Regime Especial de Nota Fiscal.

Referentes a Tributos Imobiliários (IPTU, ITBI, Contribuição de Melhoria e CIP)
- Cancelamento de Débitos (Tributos Imobiliários)
- Cancela - Reconhecimento de Imunidade do IPTU/ITBI
- Reconhecimento de Isenção de IPTU - Tributos Imobiliários).
- Reconhecimento de Isenção de IPTU para Associação de Moradores
- Reconhecimento de Isenção de IPTU para Empresas industriais, comericais ou de prestação de serviço
- Reconhecimento de Isenção de IPTU para Ex-Combatente da Revolução de 32/Ex-Integrante da FEB
- Reconhecimento de Isenção de IPTU para Imóveis Frontais as Feiras Livres
- Reconhecimento de Isenção de IPTU para maiores de 65 anos
- Reconhecimento de Isenção de IPTU para Portador do Mal de Hansendor do Mal de Hansen
- Reconhecimento de Não Incidência de ITBI na incorporação de Capital.
 
« Voltar












Copyright © 2010-2014 Prefeitura Municipal de Bauru - Todos os Direitos Reservados
Praça das Cerejeiras, 1-59, Vila Noemi - CEP: 17014-900 - PABX: (14) 3235-1000