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Bauru, 24 de maio de 2013
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Jurisprudência
Administrativo
Julgados
(Processos)
54.208/2010
17.299/2010
14.926/2010
3.432/2010
48.613/2009
44.996/2009
44.996/2009
38.054/2009
38.054/2009
37.931/2009
35.418/2009
33.440/2009
33.440/2009
30.317/2009
26.595/2009
22.269/2009
11.575/2009
11.575/2009
11.129/2009
5.083/2009
50.323/2008
44.346/2008
40.272/2008
40.245/2008
38.659/2008
35.310/2008
35.217/2008
28.699/2008
27.876/2008
26.703/2008
26.698/2008
25.726/2008
25.139/2008
23.774/2008
19.695/2008
16.749/2008
14.369/2008
13.008/2008
12.609/2008
3.839/2008
3.754/2008
3.571/2008
3.570/2008
1.917/2008
1.622/2008
51.561/2007
43.254/2007
41.749/2007
40.996/2007
37.752/2007
37.622/2007
36.598/2007
28.706/2007
18.051/2007
14.441/2007
5.740/2007
3.353/2007
819/2007
38.480/2005
35.562/2004
24.631/2004
16.871/2003
33.214/2002
32.111/2002
22.716/2002
22.678/2002
5.306/2002
2.316/2002
Sumulados
(Processos)
34.191/2009
27.876/2008
27.631/2008
26.260/2008
26.224/2008
25.354/2008
25.200/2008
25.065/2008
24.167/2008
22.924/2008
22.787/2008
22.102/2008
21.478/2008
21.267/2008
20.409/2008
20.096/2008
19.984/2008
19.151/2008
18.380/2008
17.725/2008
17.257/2008
17.253/2008
15.620/2008
12.374/2008
9.763/2008
8.817/2008
8.641/2008
5.197/2008
552/2008
51.045/2007
49.856/2007
49.312/2007
47.174/2007
40.995/2007
40.054/2006
39.903/2006
1.922/2005
23.100/2003
Tributário
Contribuição de Melhoria
(Processos)
8.926/2009
37.267/2008
38.419/2006
IPTU
(Processos)
1.503/2011
1.231/2011
34.864/2010
18.535/2010
15.733/2010
7.663/2010
6.733/2010
47.336/2009
25.868/2009
23.147/2009
19.963/2009
8.785/2009
7.139/2009
6.239/2009
6.239/2009
5.356/2009
5.356/2009
4.352/2009
4.349/2009
2.482/2009
1.270/2009
1.140/2009
1.138/2009
669/2009
46.972/2008
43.999/2008
40.122/2008
37.218/2008
30.241/2008
27.263/2008
26.357/2008
24.896/2008
22.398/2008
21.705/2008
19.654/2008
18.910/2008
16.554/2008
7.599/2008
5.843/2008
5.694/2008
3.667/2008
1.475/2008
67/2008
49.898/2007
47.488/2007
47.405/2007
43.179/2007
41.860/2007
36.714/2007
27.976/2007
26.145/2007
22.862/2007
22.493/2007
22.486/2007
21.703/2007
21.638/2007
18.677/2007
16.834/2007
9.357/2007
8.475/2007
5.530/2007
2.740/2007
39.043/2006
32.490/2006
32.467/2006
14.894/2006
5.201/2006
4.601/2006
32.491/2005
22.924/2005
6.232/2005
36.714/2002
30.575/2001
ISS
(Processos)
51.228/2010
21.332/2010
13.875/2010
10.412/2010
40.472/2009
37.898/2009
37.443/2009
32.970/2009
30.757/2009
30.757/2009
28.793/2009
25.806/2009
24.010/2009
17.777/2009
15.211/2009
7.365/2009
6.567/2009
44.966/2008
44.966/2008
41.416/2008
41.249/2008
40.728/2008
39.308/2008
39.305/2008
38.709/2008
35.261/2008
35.259/2008
27.992/2008
22.045/2008
20.815/2008
1.475/2008
49.099/2007
45.909/2007
44.994/2007
44.764/2007
44.148/2007
43.054/2007
39.785/2007
39.781/2007
38.692/2007
36.925/2007
23.601/2007
20.616/2007
30.682/2006
21.935/2006
4.066/1999
10.850/1998
ITBI
(Processos)
26.651/2010
45.429/2009
50.323/2008
34.466/2008
28.060/2008
21.827/2008
7.369/2008
1.846/2008
19.290/2004
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