11/08/2017 | Bem-Estar Social

Sebes promove capacitação sobre Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

A Secretaria Municipal do Bem-Estar Social (Sebes) realizou nesta quinta-feira, dia 10, na Instituição Toledo de Ensino (ITE), capacitação sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC). O evento teve a parceria da Associação das Entidades de Assistência e Promoção Social e da Fundação Toledo.

A capacitação foi voltada à equipe técnica e diretoria das Organizações da Sociedade Civil (OSC) inscritas na Sebes e na Associação, representantes de Conselhos Municipais e Secretarias Municipais.

O objetivo é capacitar sobre a Lei 13.019/14, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), que vigora desde 23 de janeiro de 2016 na União, Estados e Distrito Federal, e, desde 1º de janeiro de 2017, nos Municípios. Nele fica estabelecido um novo regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações por meio de novos instrumentos jurídicos: os termos de Fomento e de Colaboração, no caso de parcerias com recursos financeiros, e o Acordo de Cooperação, no caso de parcerias sem recursos financeiros.

A implementação da nova lei estimula a gestão pública democrática nas diferentes esferas de governo e valoriza as organizações da sociedade civil como parceiras do Estado na garantia e efetivação de direitos. As parcerias entre o Estado e as organizações da sociedade civil qualificam as políticas públicas, aproximando-as das pessoas e das realidades locais e possibilitando a solução de problemas sociais específicos de forma criativa e inovadora.

Com a nova lei, as OSCs podem ampliar suas capacidades de atuação e incorporar muitas de suas pautas à agenda pública. Além disso, as parcerias com o poder público estão agora amparadas em regras claras e válidas em todo o País, com foco no controle de resultados das parcerias.

“Com um marco legal próprio e práticas institucionais que valorizem as OSCs, é possível responder adequadamente às necessidades de uma sociedade civil atuante, que se expandiu e diversificou nas últimas décadas e que tem muito a contribuir sociedade brasileira”, afirma o Secretário do Bem-Estar Social, José Carlos Augusto Fernandes.

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