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Atenção para os documentos de acordo com o tipo de transação:

Anexar documentos conforme tipo de Transmissão:

  • Compra e Venda (Escritura ou Minuta ou Contrato de Financiamento)*
  • Cessão de Direitos (Instrumento Particular da Cessão)
  • Permuta de bens imóveis e Direitos a eles Relativos(Escritura ou Contrato)
  • Arrematação (Auto ou Carta de Arrematação)
  • Adjudicação (Auto ou Carta de Adjudicação)
  • Consolidação ou retomada de Imóvel (nº do Contrato do imóvel retomado, valor da retomada, nº do CPF/CNPJ e endereço para quem irá o imóvel, etc ...)
  • - Integralização/Incorporação de bens Imóveis em realização de Capital/Fusão/Cisão (Contrato da JUCESP)
  • Divisão Amigável (Minuta da Escritura e Documento de Desdobro do imóvel)
  • Outros

* Não é necessário anexar todas as páginas do Contrato. Anexar somente as páginas onde constam os dados do comprador, descrição do imóvel, valores da transação, data do Contrato e cláusula onde conste que o financiamento tem recursos provenientes do Sistema Financeiro de Habitação(SFH), para a obtenção do benefício da alíquota reduzida, com valor menor de recolhimento.


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