O que é a Lei de Acesso à Informação?

É a Lei Federal que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. A Lei apresenta procedimentos a serem observados pela Administração Pública objetivando assegurar o direito fundamental de acesso à informação, ou seja, garantirá aos cidadãos o direito de obter o acesso a qualquer documento, registro administrativo e informação sobre atos de governo.

Como pedir a informação

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Números

  • 2014: 98 Pedidos (Não houve indeferimento)
    80% dos pedidos feitos por e-mail e 20% por processos físicos
  • 2015: 140 Pedidos (01 indeferido)
    80% dos pedidos feitos por e-mail e 20% por processos físicos

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