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30/08/2010  | Bem Estar Social
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente recebe inscrição de projetos em Tibiriçá
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Bauru (CMDCA) recebe até sexta-feira, 03/09, inscrições de Projetos dentro da Política de Proteção Integral no âmbito Municipal por Entidades não governamentais que tenham registro no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente e estejam localizadas na região do CRAS de Tibiriçá.


Os projetos devem ter por premissa a construção de espaço físico, com vistas a atender aproximadamente 50 crianças e adolescentes. Os projetos deverão observar o roteiro padrão conforme consta no site www.bauru.sp.gov.br/conselho/cmdca .

É obrigatório o projeto civil devidamente apresentado e assinado por engenheiro civil, planilha orçamentária, cronograma de desembolso e de execução da obra. Os Projetos deverão respeitar as condições e limites estabelecidos nesta Deliberação e de acordo com o Manual de Prestação de contas do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

No ato da entrega do Projeto as Entidades também deverão apresentar:

· Cópia do Estatuto Social da Entidade, registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica;

· Cópia da ata da assembléia de eleição e posse da diretoria em exercício;

· Cópia do RG e CPF do responsável legal;

· Comprovante de inscrição no CNPJ;

· Certidão negativa de débito junto ao FGTS;

· Certidão negativa de débitos junto ao INSS;

· Certidão negativa de débitos mobiliários e imobiliários perante a Fazenda Municipal, nos termos da Lei Municipal nº 5305/2005;

· Plano de trabalho;

· Plano de aplicação dos recursos especificando os valores para subvenção e auxílio;

· Cronograma de Desembolso físico e financeiro;

· Certificado de inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;

· Certificado de inscrição no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –CMDCA.


Os projetos e toda a documentação deverão ser entregues pessoalmente, na sede do CMDCA, localizada na Rua Cussy Junior, 13-55, que funciona das 8h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00.

A avaliação será realizada no dia 10 de setembro pela Comissão de Análise de Projetos do CMDCA.

Os projetos selecionados serão publicados no Diário Oficial do Município do dia 16/09. O edital completo foi publicado no Diário Oficial do Município deste sábado, 28 de agosto.
 

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